PORTARIA Nº 869, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 869, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte ferroviário proposto pela empresa
Arauco Celulose do Brasil S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de
agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de
19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.044746/2025-60,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela
empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39, denominado
"Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a construção e a exploração
de ramal ferroviário localizado no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso
do Sul, nos termos do Contrato de Adesão nº 02/2025 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Eventuais transferências de titularidade do projeto dentro do mesmo
grupo econômico não ensejarão a publicação de nova portaria de enquadramento no
REIDI, desde que a mudança de titularidade do projeto tenha sido previamente
aprovada pela ANTT.
Art. 4º Os autos do Processo nº 50000.044746/2025-60 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO