PORTARIA Nº 708, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 708, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MPOR nº 419, de 29 de agosto de
2024, que disciplina procedimentos, critérios e
condições complementares para enquadramento,
acompanhamento e fiscalização dos projetos de
investimento considerados como prioritários no setor
de logística e transportes de competência do
Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de
emissão de debêntures incentivadas e debêntures de
infraestrutura que tratam a Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024, regulamentadas pelo Decreto nº 11.964, de 26
de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro
de 2023, e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 419, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.2º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
VII - reemissão de debêntures: nova captação de recursos para reembolso de
gastos ou pagamento de dívida oriundos de debêntures anteriormente emitidas, desde que
os investimentos que fundamentaram a emissão anterior respeitem o prazo previsto no
§1º-C do art. 1º da Lei nº 12.431, de 2011, contado da data de encerramento da nova
oferta pública." (NR)
"Art.4º.....................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º A reemissão de debêntures não será computada no cálculo do limite a que
se refere o caput, desde que o valor da reemissão não inclua despesas financeiras." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO