PORTARIA Nº 5.908, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.908, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.017332/2009-92, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1573, de 30 de dezembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de MARIO JORGE FARIAO RAPOSO, de nacionalidade portuguesa, filho de José
Antonio Matias Raposo e de Laura das Dores Fariao, nascido na República Portuguesa, em
23 de março de 1972, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO