PORTARIA N.º 3436, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º 3436, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rio Bonito do Iguaçu-PR, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n.º 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no DOU, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU.,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Rio
Bonito do Iguaçu-PR no valor de R$ 163.273,63 (cento e sessenta e três mil duzentos e
setenta e três reais e sessenta e três centavos), para a execução de ações de Resposta,
conforme processo Sei n.º 59052.037404/2025-52.