PORTARIA Nº 3.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº 948, de 22 de
março de 2024, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de São João Batista - SC, para
execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° Os art. 1º e 2º da Portaria nº 948, de 22 de março de 2024, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de São João Batista-SC,
no valor de R$ 6.517.271,49 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e setenta
e um reais e quarenta e nove centavos), para a execução de ações de Recuperação,
descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo SEI n.º
59053.009691/2023-39.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE001244 e 2025NE001023
respectivamente, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta .
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
WOLNEI WOLFF BARREIROS