PORTARIA Nº 3.437, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.437, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao
Município de Petrópolis-RJ, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de
1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro
de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Petrópolis-
RJ, no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para a execução de
ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no
processo Sei n.º 59053.017531/2024-44.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título
de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta
da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º
2024NE002254, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada,
exclusivamente, à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de
8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do
Art. 14 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para
liberação em parcela única e a liberação dos recursos está condicionada ao
atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente
federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas
final no prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4
de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS