PORTARIA Nº 2.182, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.182, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0817676-38.2024.4.05.8300, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00064/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
156/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12087, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria MJ nº 3.022, de 28 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro de
2012.
Art. 2º Restabelecer integralmente todos os efeitos da Portaria MJ nº 2.487,
de 17 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág.
33, de 18 de dezembro de 2003, que declarou GILSON MATIAS DE SOUZA anistiado
político, até decisão final de mérito ante ao efeito devolutivo provocado pela tutela em
sentença (art. 1.012, inciso V, do CPC).
MACAÉ EVARISTO