PORTARIA Nº 2.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.181, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0811497-30.2020.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00068/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
157/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04075, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 1.441, de 5 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 51, de 8 de junho de
2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.690, de 2 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 57, de 4 de dezembro
de 2002, que declarou SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA, anistiado político,
com todas as prerrogativas daí decorrentes, inclusive:
I - o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente
e continuada, referente aos meses de julho e agosto.
II - o restabelecimento da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em
favor do Autor e das suas duas dependentes.
MACAÉ EVARISTO