PORTARIA Nº 1.452, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.452, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Retifica a área e a capacidade de Assentamento do
Projeto de Assentamento Califórnia, código SIPRA
AC0139000, localizado no município de Acrelândia,
estado do Acre.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54260.002272/2006-14 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/Nº 42, de 04 de dezembro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União n.º 233, de 06 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de
Assentamento Califórnia, código SIPRA AC0139000, localizado no município de Acrelândia,
no estado do Acre;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(14)AC (26249580 e 26249584) e a Nota Técnica n.º 4747/2025 (26296714),
resolve:
Art. 1º Retificar a área de 3.908,8561 ha (três mil, novecentos e oito hectares,
oitenta e cinco ares e sessenta e um centiares) e a capacidade de 93 (noventa e três)
famílias, constantes da Portaria/INCRA/Nº 42, de 04 de dezembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União n.º 233, de 06 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de
Assentamento Califórnia, código SIPRA AC0139000, localizado no município de Acrelândia,
no estado do Acre, e suas retificações, para a área de 10.059,2739 ha (dez mil e
cinquenta e nove hectares, vinte e sete ares e trinta e nove centiares) e capacidade de
207 (duzentos e sete) famílias, em conformidade com a base cartográfica da
SR(14)AC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI