MOÇÃO CNRH Nº 81, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

MOÇÃO CNRH Nº 81, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei
º 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto
nº 11.960, de 21 de março de 2024, e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº
215, de 30 de junho de 2020, e no Processo 59000.014397/2025-26, e;
Considerando que a Lei nº 12.334/2010, revisada pela Lei nº 14.066/2020,
introduziu critérios atualizados de classificação e segurança de barragens, cujos efeitos
ainda não foram plenamente avaliados, estando os normativos infralegais em fase de
implementação;
Considerando que a aprovação do Projeto de Lei nº 4.993/2024 comprometeria
o principal instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, que é a
classificação técnica das estruturas conforme previsto no artigo 6º, inciso I, ao incluir a
categoria de dano potencial associado (DPA) baixo (ao lado das categorias médio e alto),
o que dificulta a priorização de ações fiscalizatórias e prejudica a governança da segurança
de barragens;
Considerando que os recursos limitados dos órgãos fiscalizadores devem ser
destinados às estruturas com maior risco ou impacto potencial à sociedade, assegurando
eficiência e proporcionalidade;
Considerando que aprovação do Projeto de Lei nº 4.993/2024 inviabilizaria
pequenos reservatórios de dano potencial associado - DPA baixo destinados à agricultura
familiar, povos indígenas, comunidades tradicionais e assentamentos rurais, sem
justificativa técnica consistente que fundamente tal vedação;
Considerando que, de acordo com a Resolução CNRH nº 241/2024, é remota a
possibilidade de que barragens com dano potencial associado - DPA baixo impliquem a
admissibilidade de perdas de vidas humanas, e a imposição de novas obrigações
inviabilizará barragens de pequeno porte, especialmente as destinadas a usos múltiplos e
obras de abastecimento;
Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens
- PNSB por meio de normativos infralegais construídos com participação de seus membros,
os quais incluem de representantes de diversos setores da sociedade interessadas no
assunto, conforme art. 35, incisos XI e XII da Lei nº 9.433/1997;
Considerando que os normativos são desenvolvidos no âmbito das Câmaras
Técnicas compostas por profissionais especializados e representantes indicados pelos
setores da sociedade civil e atuantes na temática abordada (Segurança de Barragens);
Considerando que já foi publicada a revisão da matriz de classificação de
barragens por meio da Resolução CNRH nº 241/2024, resultado de cinco anos de trabalho
técnico multidisciplinar, com ampla participação dos setores interessados e da sociedade
civil, contemplando as motivações que originalmente orientaram o Projeto de Lei nº
4.993/2024, especialmente as de elevação dos padrões de segurança e prevenção;
Considerando que diversos normativos setoriais e resoluções, como a resolução
CNRH nº 241/2024, estão em processo de consolidação junto às entidades como Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA), Agência Nacional de Mineração (ANM) e cerca de 30 (trinta) instituições estaduais
responsáveis pela regulação e fiscalização de segurança de barragens, em seus respectivos
âmbitos de atuação;
Considerando que instrumentos como Relatórios de Inspeções Regular e Especial,
e a Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB) já são exigidos por normativos
técnicos e representam medidas idôneas de prevenção e segurança, com a possibilidade de
realização de auditorias independentes a critério dos órgãos fiscalizadores; e
Considerando que outras legislações e normativos específicos já regulamentam
obras e serviços de infraestrutura civil em geral, incluindo barragens, conforme exigências
e normas técnicas nacionais, resolve:
Recomendar ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Sr.
Hugo Motta Wanderley da Nóbrega, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (CMADS) e à Autora do PL, a Deputada Duda Salabert - PDT/MG, a suspensão
da tramitação do Projeto de Lei nº 4.993/2024 até que sejam completamente
implementados os normativos infralegais decorrentes da Lei nº 14.066/2020; bem como
avaliados os seus resultados, de modo a garantir coerência, eficácia e segurança jurídica na
Política Nacional Segurança de Barragens (PNSB).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário Executivo do Conselho