LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991,
para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de
Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista
(ALCBV).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de
Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências." (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º São criadas, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no
Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime
fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das
regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar
as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-
americana." (NR)
"Art. 2º .................................................................................................................
§ 1º Consideram-se integrantes da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)
todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima,
observadas as disposições de tratados e convenções internacionais.
§ 2º Considera-se integrante da Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) toda
a sua superfície territorial, observadas as disposições de tratados e convenções
internacionais." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva