LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de
verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o
Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos
decorrentes da outorga concedida para exploração do
serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na
modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas
de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços
Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para revogar os dispositivos que tratam da
transferência de titularidade de outorgas concedidas a
profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26
de agosto de 2011.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial
e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de
26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga
concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na
modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir
profissionais taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços
Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos
que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas
e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Art. 2º Ficam isentos os profissionais taxistas das taxas de serviços metrológicos
correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro, previstas no Código 222
do Anexo II da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.
Art. 3º Compete ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro) realizar o acompanhamento dos efeitos da isenção de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º A Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica
e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo
órgão autorizatário, inclusive na modalidade a distância;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - manter a continuidade da prestação do serviço de táxi, salvo impossibilidade
justificada ou autorização expressa do poder público outorgante." (NR)
"Art. 8º Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, é
obrigatório o uso de taxímetro, a ser verificado, a cada 2 (dois) anos, pelo órgão
metrológico competente, conforme legislação em vigor." (NR)
"Art. 16. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração
do serviço de táxi é admitida, sub-rogado o cessionário nos mesmos termos e condições
estabelecidos na outorga original, pelo prazo remanescente.
§ 1º A efetivação da cessão prevista no caput deste artigo dependerá da
comprovação, pelo cessionário, do atendimento dos requisitos e condições
estabelecidos na legislação específica, e, verificada a regularidade da documentação
apresentada, o consequente reconhecimento da substituição do titular constituirá ato
vinculado do poder público.
§ 2º Violado o disposto no inciso VI do caput do art. 5º desta Lei e constatada
a outorga ociosa por culpa de seu detentor, incidirão multa, perda da outorga e
impedimento de obter nova outorga pelo prazo de 3 (três) anos.
§ 3º Para fins do inciso VI do caput do art. 5º desta Lei, não serão configuradas
como descontinuação da prestação do serviço, as seguintes situações:
I - período de férias, folga ou licença regular do titular da outorga;
II - licença ou afastamento previstos em legislação ou em regulamento,
abrangidas situações de saúde do titular ou de seus dependentes diretos;
III - necessidade de reparo, de manutenção ou de substituição de veículo ou
sinistro que impossibilite a operação;
IV - participação em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente
comunicados ao órgão ou entidade competente do poder público;
V - ocorrência de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovada e
formalmente comunicada ao poder público outorgante.
§ 4º Para fins desta Lei, considerar-se-á caracterizada a descontinuidade da
prestação do serviço ou a ociosidade da autorização quando o taxista deixar de
cumprir as exigências de vistoria ou de renovação da licença por 2 (dois) anos,
observada a legislação local.
§ 5º Considerado o disposto no inciso VI do caput do art. 5º desta Lei, o
outorgado poderá, no ato da celebração ou da renovação da outorga, indicar terceiro
que poderá assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de
continuidade, aplicado, nessa hipótese, o disposto no § 1º deste artigo.
§ 6º Em caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro ou os
filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do
óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou
indicar terceiro que os atenda, hipótese em que se aplicará o disposto no § 1º deste
artigo.
§ 7º O taxista que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiver em atraso
com a realização de vistoria ou com a renovação da licença terá o prazo de 6 (seis)
meses para regularizar a situação.
§ 8º A cessão de que trata este artigo deverá observar os dispositivos
constitucionais, em especial o art. 37 da Constituição Federal, bem como a legislação
do poder competente."
"Art. 17. Ao outorgante incumbirá realizar as atividades de fiscalização da
prestação dos serviços em conformidade com as disposições previstas na legislação."
Art. 5º O § 1º do art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa
a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:
"Art. 21. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
IX - taxistas regularmente inscritos nos Municípios;
X - cooperativas de táxis.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 6º O art. 12-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12-A. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para
exploração do serviço de transporte público individual é admitida, nos termos da Lei
nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado)." (NR)
Art. 7º Fica instituído o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado, anualmente, no
dia 26 de agosto, data alusiva à publicação da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Parágrafo único. A data comemorativa tem como objetivo valorizar o papel dos
profissionais taxistas na mobilidade urbana, no transporte seguro de passageiros e no
desenvolvimento econômico e social das cidades brasileiras.
Art. 8º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei nº 12.587, de 3
de janeiro de 2012.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Celso Sabino de Oliveira