III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do
Tesouro Nacional informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB.
Receitas não administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
1- As receitas administradas pela RFB, com a exceção das receitas previdenciárias, no período de janeiro a outubro de 2025, houve frustração de receitas de R$ 2,34
bilhões ou 0,15% em relação ao montante estimado no Decreto 12.637/25. O resultado decorre, principalmente, de menor arrecadação dos tributos sobre o lucro, IRPJ e
CSLL.
2 - Em relação às contribuições previdenciárias, o resultado foi positivo em R$ 2,4 bilhões, ou 0,44% acima do previsto.
- Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização
Procedimentos Fiscais Executados de janeiro a abril de 2025
. .Consolidado .Quantidade .Crédito (R$)
. .Auditorias Externas .3.448 .104.870.859.350,00
. .Revisão de Declarações .232.765 .4.157.225.715,00
. .Total .236.213 .109.028.085.065,00
- Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Com o objetivo de recuperação dos créditos ativos de natureza tributária, a RFB efetuou a cobrança desses créditos por meio de emissão de avisos de cobrança ou
intimação para pagamentos nos quantitativos demonstrados na tabela a seguir:
Cobrança Administrativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
. .Crédito Tributário-Origem .Período de Referência .Qtd. Cobrança/IP .Valor Cobrado (R$)
. .IRPF (1) .Janeiro a outubro/2025 .1.644.782 .15.094.473.391,09
. .ITR (2) .Janeiro a outubro/2025 .67.175 .44.558.365,38
. .SIEF-FISCEL (3) .Janeiro a outubro/2025 .13.392.550 .105.163.217.963,83
. .GFIP (4) .Janeiro a junho/2025* .11.783 .243.649.772,80
. .SIEF-Processo (5) .Janeiro a setembro/2025** .602.702 .116.309.384.674,28
. .TOTAL .- .15.718.992 .236.855.284.167,38
*Os dados de processo referentes à GFIP somente estão disponíveis até junho/2025.
**Os dados de processo referentes a outubro/2025 ainda não estão disponíveis.
Fontes: (1) Conta Corrente Pessoa Física; (2) Conta Corrente ITR; (3) Sief Fiscalização Eletrônica; (4) Sistema Informar; (5) Receita Data.
Legenda: Sief = Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais;
GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.