DESPACHO SG Nº 22/2025

DESPACHO SG Nº 22/2025
Processo Administrativo n.º 08700.002566/2017-47 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.005043/2020-58)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio
Representados: Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do
Estado de São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sindicato dos
Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato dos Jornalistas de
Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas de Goiás, Sindicato
dos Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina, Sindicato dos
Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato dos Jornalistas
de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos Jornalistas de
Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do Amazonas, Sindicato
dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo, Sindicato dos
Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso do Sul, Sindicato dos
Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Jornalistas do Pará, Sindicato dos
Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí, Sindicato dos Jornalistas do Rio
Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul.
Advogados: Chrystian Sobania Wowk, Julia Carolina de Souza Michels, Lecir
Manoel da Luz, Wilson Sampaio Sahade Filho e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 106/2015/SG SEI 1661416 e, com fulcro no §1º do
art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se: (i) pela condenação das Representadas Associação de Repórteres Fotográficos
e Cinematográficos do Estado de São Paulo (ARFOC), Federação Nacional dos Jornalistas -
FENAJ, Sindicato dos Jornalistas da Bahia, Sindicato dos Jornalistas da Paraíba, Sindicato
dos Jornalistas de Alagoas, Sindicato dos Jornalistas de Dourados, Sindicato dos Jornalistas
de Goiás, Sindicato dos Jornalistas de Juiz de Fora, Sindicato dos Jornalistas de Londrina,
Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais, Sindicato dos Jornalistas de Rondônia, Sindicato
dos Jornalistas de Santa Catarina, Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Sindicato dos
Jornalistas de Sergipe, Sindicato dos Jornalistas do Acre, Sindicato dos Jornalistas do
Amazonas, Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Sindicato dos Jornalistas do Espírito
Santo, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Mato Grosso
do Sul, Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Jornalistas
do Pará, Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Sindicato dos Jornalistas do Piauí, Sindicato
dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, por
entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art.
36, inciso I, e § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011. Ao setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral