DESPACHO Nº 3.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/11/2025

DESPACHO Nº 3.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.033883/2025-96. Interessado: CACHOEIRA PAULISTA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 05.336.882/0001-84. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado e ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; (ii) a receita
proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas
praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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