DESPACHO Nº 3.483, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.483, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.033862/2025-71. Interessado: BRILHANTE TRANSMISSORA
DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 10.552.848/0001-87. Decisão: (i) homologar, nos termos do art.
16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de
1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram o
Interessado e BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; (ii) a receita proveniente do contrato
homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pelo
Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente