DESPACHO Nº 3.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/11/2025

DESPACHO Nº 3.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.009604/2025-73. Interessado: NORTE BRASIL
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 09.625.321/0001-56. Decisão: (i) homologar, nos
termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de
novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si
celebram o Interessado e NEOH TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; (ii) a
receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade
das tarifas praticadas pelo Interessado, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente

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