DESPACHO Nº 11/ANVISA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 11/ANVISA, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo
relacionados:
Autuada: FABIANA C. DOS SANTOS
CNPJ: 23.960.425/0001-48
Processo: 25351.080476/2023-61
Expediente: 0128302232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EVANILDO A. CASTRO
CNPJ: 04.581.878/0001-19
Processo: 25747.116214/2024-80
Expediente: 0341198242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SPAGHETTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 06.893.482/0002-13
Processo: 25748.613902/2021-31
Pedido de revisão: 25351.908274/2025-56
Expediente: 4230095219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) (Pedido de
revisão improcedente)
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Autuada: DIVCOM S/A
CNPJ: 03.755.215/0005-34
Processo: 25351.097841/2022-96
Expediente: 0656047224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.662843/2022-96
Expediente: 5095923229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
CNPJ: 04.718.687/0001-56
Processo: 25758.662657/2022-57
Expediente: 5095493228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RC DE ARAUJO
CNPJ: 38.119.098/0001-73
Processo: 25351.072469/2023-96
Expediente: 0115611230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A.
CNPJ: 42.130.537/0009-73
Processo: 25743.000001/2025-58
Expediente: 0395266254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES E PAIXÃO LTDA
CNPJ: 16.928.871/0001-00
Processo: 25351.718893/2021-27
Pedido de revisão: 25351.921553/2025-13
Expediente: 2612883217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) (Pedido de revisão
parcialmente procedente)
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Autuada: MM LABORATORIO DUOM LTDA
CNPJ: 10.837.077/0001-74
Processo: 25351.461984/2022-66
Expediente: 2308511228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: SANFARMA INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
CNPJ: 02.625.651/0001-00
Processo: 25351.130036/2022-81
Expediente: 0835104220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HOSKEN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 24.386.157/0001-65
Processo: 25752.000141/2025-17
Expediente: 0626590256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: SATO CAPELLA CONFECCOES EIRELI (denominação atual de REBOUCAS
CONFECCOES EXPORT AND IMPORT LTDA)
CNPJ: 33.235.801/0001-95
Processo: 25351.284954/2022-20
Expediente: 1594534221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RAINHA LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA.
CNPJ: 02.400.660/0001-95
Processo: 25351.511878/2022-31
Expediente: 2541863227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DE PROPAGANDA
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Autuada: MARLOG - MARAJÓ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 05.978.260/0001-50
Processo: 25755.824163/2021-11
Expediente: 0096133217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
CNPJ: 49.930.514/3510-00
Processo: 25760.540240/2022-95
Expediente: 4905708221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: L.B.C. LABORATORIO BRASIL COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 15.483.013/0001-36
Processo: 25351.495291/2022-77
Expediente: 245033226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: RAIA DROGASIL S/A.
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.097322/2022-28
Expediente: 0652238226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: DERMADOCTOR LTDA
CNPJ: 05.595.193/0001-94
Processo: 25351.223701/2022-80
Expediente: 1290521226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
PROPAGANDA
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Autuada: J R ALACRINO ROCHA MENEZES
CNPJ: 25.103.521/0004-48
Processo: 25763.253481/2022-77
Expediente: 1438170222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COFFEETRAIN CAFÉ LTDA.
CNPJ: 35.802.272/0006-02
Processo: 25741.336664/2024-47
Expediente: 0753956248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA EPP
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Processo: 25351.034688/2021-13
Expediente: 0544841217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: VRG LINHAS AÉREAS LTDA (atualmente GOL LINHAS AÉREAS)
CNPJ: 07.575.651/0015-54
Processo: 25351.243880/2022-71
Expediente: 4486759220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: FORTALEZA SERVIÇOS DE BORDO LTDA
CNPJ: 09.912.242/0001-26
Processo: 25763.342533/2022-89
Expediente: 4631297228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.244062/2022-96
Expediente: 4487088224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0041-57
Processo: 25755.288208/2024-24
Expediente: 0665523248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0022-94
Processo: 25351.626505/2022-63
Expediente: 5032789225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: STILE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 05.758.306/0002-06
Processo: 25353.354327/2024-13
Expediente: 0795442245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: RICHARD GOMES COELHO
CPF: ***.394.783-**
Processo: 25759.000003/2025-78
Expediente: 0112616259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PAULO SERGIO PESSOTTI TAVARES
CPF: ***.436.588-**
Processo: 25759.000010/2025-70
Expediente: 0114228256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: NERIAS ALVES DE AZEVEDO
CPF: ***037691-**
Processo: 25759.000018/2025-36
Expediente: 0124007252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GIULIO MOISÉS ARAÚJO COSTA
CPF: ***.620.956-**
Processo: 25351.514648/2022-23
Expediente:
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: DECIVAL LOPES DOS SANTOS
CPF: ***.798.836-**
Processo: 25759.000007/2025-56
Expediente: 0113295251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR PELOSINI SANTANA
CPF: ***937.215-**
Processo: 25759.000017/2025-91
Expediente: 0120771250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUIZ FILIPE DE CAMPOS
CPF: ***.827.568-**
Processo: 25353.522887/2025-80
Expediente: 0971347255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: SONIA REJANE DE SENNA FRANTZ
CPF: ***.360.430-**
Processo: 25353.538118/2025-01
Expediente: 1012948251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS