DECISÃO SUPAS Nº 1.736, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.736, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1028747-83.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.407696/2025-87, e considerando o que consta no processo nº 50500.107703/2020-57, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.705.080/0001-00, para autorizar a operação da linha PRESIDENTE DUTRA/MA-
BRASILIA/DF, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR