ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 2, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a realização de operações aduaneiras na
Base Aérea de Campo Grande-MS, recinto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e no inciso VI do art. 40 da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário e extraordinário, a entrada e saída de
aeronaves, o descarregamento, o carregamento e o despacho aduaneiro de bens ou
mercadorias, bem como a operação de regimes aduaneiros especiais e o embarque, o
desembarque e o trânsito de viajantes, na Base Aérea de Campo Grande-MS, localizada
na Av. Duque de Caxias, 2905, Santo Antônio, provenientes do exterior ou a ele
destinados, no período compreendido entre 27 de novembro de 2025 a 08 de janeiro
de 2026 e de 07 de março de 2026 a 13 de abril de 2026.
Art. 2º A Base Aérea mencionada no art. 1º fica sob jurisdição aduaneira da
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, que exercerá o controle
aduaneiro nos locais, no referido período, processo 10265.482275/2025-69.
Art. 3º As informações relativas a eventuais entradas e saídas do País de
aeronaves estrangeiras pela Base Aérea citada devem ser comunicadas, previamente, à
Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, para fins de planejamento e
execução das medidas necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA