HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10675.902976/2019-58 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10675.902977/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10675.902978/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10675.902979/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10675.902980/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10675.902981/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10675.902982/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10675.902983/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10675.902984/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10675.902985/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10675.902986/2019-93 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10675.902987/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10675.902988/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10675.902989/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10675.902990/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10675.902991/2019-04 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10675.902992/2019-41 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10675.902993/2019-95 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10675.902994/2019-30 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10675.902995/2019-84 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10675.902996/2019-29 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10675.902997/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10675.902998/2019-18 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10675.902999/2019-62 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10675.903000/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10675.903001/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10675.903002/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10675.903003/2019-36 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10675.903004/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10675.903005/2019-25 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10675.903006/2019-70 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10675.903007/2019-14 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10675.903008/2019-69 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10675.903009/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10675.903010/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10675.903011/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10675.903012/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10675.903013/2019-71 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10675.903014/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10675.903015/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10675.903016/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10675.903017/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10675.903018/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10675.903019/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10675.903020/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10675.903021/2019-18 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10675.903022/2019-62 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10675.903023/2019-15 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10675.903024/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10675.903025/2019-04 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10675.903026/2019-41 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10675.903027/2019-95 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10675.903028/2019-30 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10675.903029/2019-84 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10675.903030/2019-17 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10675.903031/2019-53 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10675.903032/2019-06 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10675.903034/2019-97 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10675.903035/2019-31 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10675.903036/2019-86 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10675.903037/2019-21 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10675.903038/2019-75 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10675.903039/2019-10 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10675.903040/2019-44 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10675.903041/2019-99 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10675.903042/2019-33 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10675.903043/2019-88 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10675.903044/2019-22 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10675.903045/2019-77 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10675.903046/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10675.903047/2019-66 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10675.903048/2019-19 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10675.903049/2019-55 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10675.903050/2019-80 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10675.903051/2019-24 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10675.903052/2019-79 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10675.903053/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10675.903054/2019-68 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10675.903056/2019-57 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10675.903057/2019-00 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10675.903058/2019-46 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10675.903059/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10675.903060/2019-15 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10675.903061/2019-60 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10675.903062/2019-12 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10675.903063/2019-59 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10675.903064/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10675.903065/2019-48 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10675.903066/2019-92 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10675.903067/2019-37 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10675.903068/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10675.903069/2019-26 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10675.903070/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10675.903071/2019-03 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10675.903072/2019-40 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10675.903073/2019-94 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10675.903074/2019-39 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10675.903075/2019-83 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10675.903076/2019-28 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10675.903077/2019-72 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10675.903078/2019-17 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10675.903079/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10675.903080/2019-96 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10675.903081/2019-31 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10675.903082/2019-85 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10675.903083/2019-20 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/12/2025 a 11/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 11065.720993/2017-58 - Interessado: PARTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 2 - Processo nº: 11065.904945/2019-82 - Interessado: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.905312/2019-82 - Interessado: INTEGRAL SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10805.908557/2021-11 - Interessado: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.906576/2021-91 - Interessado: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.900631/2018-25 - Interessado: VIA APIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.900230/2018-12 - Interessado: CRED-SYSTEM SERVICOS DE GESTAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.914786/2015-69 - Interessado: REIT SECURITIZADORA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 9 - Processo nº: 10166.903972/2018-56 - Interessado: GLACON INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10640.907563/2018-86 - Interessado: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.916498/2021-17 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.924849/2020-74 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10850.908446/2018-64 - Interessado: RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10675.908567/2020-07 - Interessado: TBC TRIANGULO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.917967/2006-11 - Interessado: M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.900592/2021-31 - Interessado: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.904344/2021-60 - Interessado: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05/12/2025 a 05/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 5 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 1 - Processo nº: 10410.901999/2018-75 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10410.902000/2018-13 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10410.902001/2018-50 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10410.902002/2018-02 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10410.902003/2018-49 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.902004/2018-93 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10384.900034/2022-14 - Interessado: CONSTRUTORA JUREMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.911673/2016-61 - Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10983.909061/2019-90 - Interessado: VIASEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.909873/2021-50 - Interessado: MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO PRISIONAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 11 - Processo nº: 10875.908414/2009-90 - Interessado: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.987847/2018-15 - Interessado: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.905788/2019-73 - Interessado: CARNEIRO E LUDEKE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10935.905789/2019-18 - Interessado: CARNEIRO E LUDEKE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.912438/2017-62 - Interessado: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.912439/2017-15 - Interessado: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13116.901059/2018-07 - Interessado: GA CORRETORA DE SEGUROS CONSULTORIA ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13819.901676/2018-87 - Interessado: KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13896.900402/2018-58 - Interessado: CDF ASSISTENCIAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18470.900026/2017-35 - Interessado: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 18470.900027/2017-80 - Interessado: ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/11/2025