ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do
artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil -
RFB, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13113.172558/2022-84, declara:
Art. 1º Fica a empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 43.854.903/0001-42, situada Rua Lauro Muller, no 116, sala 3302, Botafogo,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 22290-160, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados
para o embarque mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho
aduaneiro de importação de gás natural liquefeito, na modalidade de embarque prevista
no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
Art. 2º Está autorizado, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimento comercial que realizará as importações de gás natural liquefeito, nos
termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, o estabelecimento CNPJ
43.854.903/0001-42, situado à Rua Lauro Muller, no 116, sala 3302, Botafogo, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 22290-160.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações,
mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes locais,
áreas circunscritas às seguintes coordenadas são:
a) Latitude 22° 56' 45,880" S, Longitude 43° 48' 43,146" W;
b) Latitude 22° 56' 48,071" S, Longitude 43° 48' 43,892" W;
c) Latitude 22° 56' 51,752" S, Longitude 43° 48' 47,823" W;
d) Latitude 22° 56' 53,701" S, Longitude 43° 48' 54,071" W;
e) Latitude 22° 56' 59,590" S, Longitude 43° 48' 33,176" W;
f) Latitude 22° 56' 51,409" S, Longitude 43° 48' 32,718" W; e
g) Latitude 22° 56' 49,109" S, Longitude 43° 48' 32,025" W.
Art. 4º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de importação de gás natural liquefeito deverão ser processados conforme
disposto nos artigos 5º a 9º da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos
17 a 19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO RIO DE JANEIRO