ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Alfandega o Recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência
definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições
dessas normas e à vista do que consta no processo nº 13032.617591/2025-90,
declara:
Art. 1º. Fica alfandegado até 07/03/2030 o Terminal de Remessas localizado
à Rodovia Santos Dumont, s/nº - km 66 - Parque Viracopos - Campinas/SP, posição
georreferenciada -23,010278 (latitude) e -47,141389 (longitude), com área total de
8.907,00 m², compreendendo 4.276,00 m² de área edificada e 4.631,00 m² de área não
edificada, administrado pela empresa TUB EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.690.831/0003-07, por força do Instrumento
Particular de Contrato de Cessão de uso de Espaço Público Concessionado Integrante
do Complexo Aeroportuário nº 006/GNI/2025 e seu Primeiro Termo Aditivo, celebrados
com a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.
Art. 2º. O recinto alfandegado poderá realizar a operação de Despacho
Aduaneiro de Importação de Remessas Internacionais nos termos da Instrução
Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código nº 8.92.21.04
ao recinto alfandegado, sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Viracopos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos dos arts. 12, §1º, e 32 da Portaria RFB nº 143/2022,
fica o recinto dispensado das exigências de que trata o art. 12, caput, relativas a
cargas frigorificadas, tóxicas, explosivas ou outras que exijam cuidados especiais.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Este ato entra em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS