ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 102, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Equipe de
Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio
Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art.
25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Requerimento nº 19204 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex,
resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador,
a empresa TKT CAVES SANTA CRUZ COMERCIO E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 45.886.546/0001-20.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TONY SHIGUEO ENDO