ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Fazenda Estado do Mato Grosso do Sul,
nos dias 19 e 24 de novembro de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de
2023, com as seguintes redações:
I - os itens 231 e 232 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA
/OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .231 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.10.265.949/0065-31 .193.026.637.116 .COPERSUCAR S/A .22.10.25
. .232 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA
.61.149.589/0269-00 .422.049.186.118 .COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE CANA-DE-
AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
.24.10.25
";
II - os itens 7 e 8 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .7 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.07.903.169/0001-09 .28.338.917-6 .ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S/A
.28.10.2025
. .8 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.07.903.169/0017-68 .28.337.553-1 .ADECOAGRO VALE DO
IVINHEMA S/A
.27.10.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA