ATO Nº 17.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 17.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.007286/2024-25. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RESICONTROL
SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 00.957.744/0002-80, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***21666***, com "Autorização
de Serviço" expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no
D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados
Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o
Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***07235***, com a consequente exclusão do
respectivo FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de
Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente