ATO Nº 17.955, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2025

ATO Nº 17.955, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.004680/2022-40. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade LUÍS FERNANDO
ANTUNES CAPELARI E OUTRO, CNPJ: 08.075.998/0001-03, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***25334***, sendo esta expedida através do Ato nº
4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e
concomitantemente a extinção no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA,
relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) -
FISTEL nº ***08092***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da
respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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