ATO Nº 17.943, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 17.943, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.008166/2024-45. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade ENERFLEX BRASIL
ENERGIA LTDA, CNPJ: 02.805.820/0032-82, para explorar o Serviço de Interesse Restrito
(002) - FISTEL nº ***22449***, sendo esta expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia
13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a
extinção no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do
serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***17542***,
com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização
de Uso de Radiofrequências.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente