ATO Nº 17.664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2025

ATO Nº 17.664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.010236/2025-14. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
04.236.548/0048-50, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

Empresas citadas