ATO Nº 17.519, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53508.004667/2025-01. Expede autorização à Filipe Franco de Souza, CPF nº ***.358.127-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 17.519, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 27/11/2025