TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 5-SOG, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 5-SOG, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003564/2025-54, resolve:
Autorizar a empresa CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 84.098.383/0001-72, com sede na Rua Zebu, nº
201, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, a dar continuidade à operação no TUP
localizado no mesmo endereço, que ocupa 371.675,11m² de área terrestre e 32.787.67m²
de área de acostagem construída sobre água, totalizando 404.462,78 m², apto à
movimentação e/ou armazenagem dos perfis de carga granel sólido, carga geral e carga
conteinerizada, devendo a autorizada observar as normas e regulamentos da ANTAQ e,
especificamente, o Contrato de Adesão nº 003/2018-MTPA, de 27 de março de 2018.
O presente instrumento não contempla a autorização para início da
movimentação e armazenagem dos demais perfis de carga previstos contratualmente
(granel líquido e gasoso), haja vista a necessidade de prévia autorização expedida pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustveis - ANP.
Fica revogado o Termo de Liberação de Operação nº 25/2018-SOG, assim como
convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS