SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E CRÉDITOS
ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações,
empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) estão obrigados a reter o IR sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas
jurídicas integrantes de consórcio constituído para venda de Vales-Transporte e créditos
eletrônicos de transporte público, tendo por base o valor constante da nota fiscal de
emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à sua
participação no empreendimento constante do contrato do consórcio.
Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem,
estão obrigados a reter o IR sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas
integrantes de consórcio constituído para venda de Vales-Transporte e créditos
eletrônicos de transporte público, tendo por base o valor constante da nota fiscal de
emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à sua
participação no empreendimento constante do contrato do consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192 -
COSIT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011,
art. 1º, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts. 2º, 3º, 4º e 7º; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 2º-A, 17 e 18, § 5º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E CRÉDITOS
ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
RETENÇÃO NA FONTE.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações,
empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) estão obrigados a reter a CSLL sobre os pagamentos que efetuarem a
pessoas jurídicas integrantes de consórcio constituído para venda de Vales-Transporte e
créditos eletrônicos de transporte público, tendo por base o valor constante da nota fiscal
de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à sua
participação no empreendimento constante do contrato do consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192 -
COSIT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011,
art. 1º, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts. 2º, 3º, 4º e 7º; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 17 e 18, § 5º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E CRÉDITOS
ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
RETENÇÃO NA FONTE.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações,
empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) estão obrigados a reter a Cofins sobre os pagamentos que efetuarem a
pessoas jurídicas integrantes de consórcio constituído para venda de Vales-Transporte e
créditos eletrônicos de transporte público, tendo por base o valor constante da nota fiscal
de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à sua
participação no empreendimento constante do contrato do consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192 -
COSIT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011,
art. 1º, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts. 2º, 3º, 4º e 7º; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 17 e 18, § 5º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE E CRÉDITOS
ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE PÚBLICO. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
RETENÇÃO NA FONTE.
Os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações,
empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais
a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que
recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução
orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) estão obrigados a reter a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas integrantes de consórcio constituído para
venda de Vales-Transporte e créditos eletrônicos de transporte público, tendo por base o
valor constante da nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas,
proporcionalmente à sua participação no empreendimento constante do contrato do
consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192 -
COSIT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011,
art. 1º, caput; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011, arts. 2º, 3º, 4º e 7º; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 17 e 18, § 5º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. INEFICÁCIA
PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada que tratar sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, VII.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão