SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RETENÇÃO NA FONTE. REPARTIÇÃO DE
RECEITAS.
É considerada fundação instituída e mantida pelo Poder Municipal, a fundação
pública criada pelo Município, vinculada a ele administrativa, orçamentária e
financeiramente, que esteja sujeita a certas diretrizes e controles típicos dos órgãos
públicos municipais e que seja sustentada total ou preponderantemente por recursos
oriundos do orçamento municipal.
Caso a Fundação preste serviços a determinado ente municipal, em
decorrência de contrato de gestão pactuado entre eles, e os serviços forem pagos
mediante dotação orçamentária do Município para esse fim, tal fato, por si só, a
desqualificaria como entidade mantida pelo Município.
Para que determinada fundação seja considerada indubitavelmente como
manutenida pelo Município, faz-se necessário que o orçamento do ente municipal designe
dotação orçamentária específica, que não decorra das obrigações do ente público
constantes de contrato de gestão, e que esteja vinculada administrativa, orçamentária e
financeiramente ao Município que a criou.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 29
DE MARÇO DE 2016.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 71, incisos II e III, 158, inciso I,
165, § 5º, incisos I e III, 169, § 1º, incisos I e II; Decreto-Lei nº 200, de 1967, arts. 4º,
inciso II, alínea "d" e 5º, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º-
A, §§ 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, art. 19-B; Instrução Normativa
RFB nº 2.237, de 2024, art. 5º, I.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato
normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, artigos 1º; 2º,
inciso I; 13, caput; 27, incisos I, II, VII; e 29, inciso II.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão