SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
INCIDÊNCIA NA FONTE. ART. 64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
efetuados a pessoas jurídicas pelos estados, Distrito Federal e municípios e suas
autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte na
forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO INCIDENTE NA
FONTE NÃO RETIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
Não há previsão, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
para restituição ou compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda
incidente na fonte sobre pagamentos efetuados pelos municípios por fornecimento de
bens ou prestação de serviços, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais não
tenham sido retidos na fonte por ocasião do pagamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei
nº 9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer SEI nº
5.744/2022/ME (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A e 7º-A; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021;
Parecer SEI nº 480/2025/MF (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão