SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento) na
determinação da base de cálculo do IRPJ, consideram-se serviços hospitalares aqueles que
se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção
da saúde, e prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as
atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de
2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se
identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios
médicos.
De acordo com a legislação tributária, entende-se como atendimento às
normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de
acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos
Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais
de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve
ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Para fazer jus aos referidos percentuais de presunção, a prestadora dos
serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade
empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caso
contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados
como hospitalares, estará sujeita aos percentuais de presunção de 32% (trinta e dois por
cento).
Havendo o desempenho, pela mesma pessoa jurídica, de atividades
diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma
delas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 36,
DE 19 DE ABRIL DE 2016, E Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III,
alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código
Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de
2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº
50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por cento) na
determinação da base de cálculo da CSLL, consideram-se serviços hospitalares aqueles
que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à
promoção da saúde, e prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que
desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não
se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios
médicos.
De acordo com a legislação tributária, entende-se como atendimento às
normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de
acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos
Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais
de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve
ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
Para fazer jus aos referidos percentuais de presunção, a prestadora dos
serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade
empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caso
contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados
como hospitalares, estará sujeita aos percentuais de presunção de 32% (trinta e dois por
cento).
Havendo o desempenho, pela mesma pessoa jurídica, de atividades
diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma
delas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 36,
DE 19 DE ABRIL DE 2016, E Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão