SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LICENCIAMENTO. SOFTWARE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TREINAMENTO.
RETENÇÃO NA FONTE.
Sujeitam-se à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) as importâncias
pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pelo
licenciamento ou cessão de uso de software, quando o contrato prever a prestação do
serviço de programação.
Sujeitam-se também à retenção do IR os pagamentos efetuados por pessoas
jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviço de
treinamento relativo a software, não se aplicando a retenção do IR no pagamento pelo
serviço de manutenção, que equivale a suporte técnico, nos termos do art. 714 do
RIR/2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA