RESOLUÇÃO-RE Nº 4.750, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROXY FARMA MEDICAMENTOS LTDA / 52.500.975/0001-82
25351.917848/2024-04 / 1305775
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1508231257
--------------------------------------
AMPLA LOGISTICA LTDA / 29.219.812/0001-04
25351.407226/2019-05 / 1191668
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1506852254
--------------------------------------
CUBAS & CUBAS - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 30.688.694/0001-62
25351.280043/2019-28 / 1194741
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1528055250
--------------------------------------
ALFA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 30.337.889/0001-68
25351.698247/2018-31 / 1182039
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1508096252
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 2.321, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 116, de 24 de junho de 2025, Seção 1, pág. 176 e 177.
Onde se lê:
ATLASMED OFT COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA /
59.248.315/0001-03
25351.077418/2025-12 / 8318531
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR /
0701152257
Leia-se:
ATMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA / 19.278.975/0001-04
25351.083985/2025-16 / 8318178
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0701152257
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União n° 223, de 24 de novembro de 2025, seção 1, pág. 280,
Onde se lê:
"RESOLUÇÃO-RE Nº 4.068, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025"
Leia-se:
"RESOLUÇÃO-RE Nº 4.608, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025"
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2025, Seção 1 - Extra A, páginas 2 e 3: Na
epígrafe, onde se lê: "Resolução Codefat/MTE nº 1027, de 4 de novembro de 2025", leia-
se: "Resolução Codefat/MTE nº 1027, de 10 de novembro de 2025". No § 2º do art. 11,
onde se lê: "Nos termos do § 4º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.232, de 4 de
novembro de 2025 (...)", leia-se: "Nos termos do § 4º do art. 2º da Medida Provisória nº
1.323, de 4 de novembro de 2025 (...)". No caput do art. 12, onde se lê: "Conforme
disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.232, de 4 de novembro de 2025 (...)",
leia-se: "Conforme disposto no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.323, de 4 de
novembro de 2025 (...)".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1450 (7142569), Resolve: NOTIFICAR o
representante legal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tailândia SISMUT
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 13620.200543/2025-36 - SC24226,
CNPJ: 23.740.486/0001-08, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes entes impugnantes:
SINDSAUDE - Sindicato dos Trabalhadores em saúde no estado do Pará (Impugnante 1), CNPJ:
05.660.816/0001-65, Processo: 46222.009310/2012-28, Impugnação nº 19964.212720/2025-
12 (6791782); SINTEPP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ (Impugnante 2), CNPJ: 07.868.425/0001-66, Processo: 46000.006792/95-15,
Impugnação nº 47979.248545/2025-78 (6830986), sob pena de indeferimento do processo de
pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria.
A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao
processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1449 (7142112), Resolve: NOTIFICAR o
representante legal do SINFUF - TO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Filadélfia
- Tocantins (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47997.258061/2025-
19 - SA08153, CNPJ: 07.753.290/0001-93, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta
publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente
impugnante: SINTET - SINTET (Impugnante), CNPJ: 03.875.564/0001-66, Processo:
24000.003679/90-78, Impugnação nº 47979.236544/2025-81 (6634552); sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art.
22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em
arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível
no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1421 (7027903), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.243060/2025-98 (6732739) interposta pelo SINTRAFESC -
Sindicato dos Trab. no Serv. Púb. Federal no Est. SC (Impugnante 1), CNPJ: 80.673.981/0001-77,
Processo 24430.000968/90-46, nos termos do art. 15, inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de
2023; b) NOTIFICAR o representante legal do SINDSERH/SC - Sindicato Estadual dos
Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares do Estado de Santa Catarina
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.202225/2025-03 - SC24257,
CNPJ: 58.822.715/0001-00, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação,
apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes entes impugnantes:
SEESSI - SEESSI -Sind.de Emp. em Estab. de Serv. de Saúde de Itajaí (Impugnante 2), CNPJ:
83.825.257/0001-00, Carta Sindical: L091 P067 A1982, Impugnações nº 19964.212580/2025-82
(6744935) e 47979.243903/2025-56 (6746549); SIND. EMP. SAÚDE JLLE. E REGIÃO - SIND.EMP.
SAÚDE JLLE. E REGIÃO (Impugnante 3), CNPJ: 83.628.628/0001-63, Carta Sindical: L081 P038
A1977, Impugnação nº 19964.212724/2025-09 (6793709); SEESSB - Sindicato Empregados
Estabelecim Serviços Saude Blumenau (Impugnante 4), CNPJ: 82.624.982/0001-57, Processo:
46000.002226/97-70, Impugnação nº 19964.212746/2025-61 (6799025); SITESSCH - Sind. dos
Trab. Est. de Serv. Saúde de Chapecó e Região (Impugnante 5), CNPJ: 75.437.798/0001-32,
Processo:46000.001722/97-14,Impugnaçãonº47979.245809/2025-31(6781081);sobpenade
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art.
22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em
arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível
no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1445 (7133446), Resolve: a) EXTINGUIR a
Contrarrazões nº 19964.213542/2025-47 (7024919), a Contrarrazões nº 19964.213547/2025-
70 (7025172) e a Contrarrazões nº 19964.213565/2025-51 (7029839), de mesmo teor,
interpostas pelo Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza (Impugnado), Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.215924/2024-24 - SC23771, CNPJ: 56.616.182/0001-84,
nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) NOTIFICAR o representante
legal do Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza (Impugnado), Processo de Pedido de
RegistroSindicalnº19964.215924/2024-24-SC23771,CNPJ:56.616.182/0001-84,conformeos
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução
do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: SINDACE - Sindicato das Agências de
Navegação Marítima e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará (Impugnante), Processo
de Registro Sindical nº 46000.003205/93-10, CNPJ: 72.458.011/0001-20 (5647951),
Impugnação nº 19964.212732/2025-47 (6796154 e 6796156); sob pena de indeferimento e
arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art.
22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1229 (6232233), Resolve: NOTIFICAR os
REPRESENTANTES legais do SINDSERJ - Sindicato dos Servidores Públicos de Juru (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200282/2025-40 - SC24132, CNPJ:
07.253.983/0001-17, e do SINDACS-PB - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da
Paraíba (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.018074/2002-73, CNPJ:
07.790.628/0001-87 (6232521), Impugnação nº 19964.208358/2025-85 (5774988 e 5774989),
para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e
arquivamentodoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,nostermosdoart.22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,emarquivodigital,àCoordenação-GeraldeRegistro
Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego -
SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1466 (7208407), Resolve: NOTIFICAR o
representante legal do Sintricomu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e
do Mobiliário de Umuarama (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.201232/2025-80 - SA08022, CNPJ: 76.724.780/0001-84, conforme os artigos 16 e 17 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir
da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o
seguinte ente impugnante: SINTRAPAV - SINDICATO TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E OBRA
PESADAS (Impugnante), CNPJ: 79.776.878/0001-73, Processo: 24000.005471/92-18,
Impugnação nº 19964.213226/2025-75 (6940576); sob pena de indeferimento do processo de
pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria.
A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao
processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1448 (7141706), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical 46000.010863/2003-47, de interesse do Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cocalzinho do Goiás - GO, CNPJ:
74.079.211/0001-06, nos termos do art. 22, Inciso XI c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº
3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1464 (7208156), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.201213/2025-53 - SA08021, de interesse
do scvra - sindicato dos condutores de veiculos rodoviarios de araxa (impugnado), CNPJ:
16.910.614/0001-40, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº
3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a devolução do Ofício 50233, consoante de aviso de recebimento
OY531299305BR, e respaldado no art. 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, resolve: NOTIFICAR o
Representante Legal do Sindicato dos Institutos de Beleza, Cabeleireiros, Esteticistas,
Lavanderias e Casas de Diversões do Estado de Santa Catarina, CNPJ 01.717.190/0001-25,
processo 47997.229654/2025-78, para a apresentar o edital de convocação dos membros da
categoria, subscrito pelo representante legal do sindicato, para a assembleia geral de alteração
estatutária realizada em 25 de março de 2024, publicado no DOU e em jornal de circulação na
base territorial representada e pretendida, a lista de presença da assembleia geral de alteração
estatutária realizada em 25 de março de 2024, contendo a finalidade da assembleia, a data, o
horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a
razão social e o número de inscrição no CNPJ da empresa, se entidade patronal, e as
assinaturas dos participantes, bem como o estatuto social, registrado em cartório, aprovado
em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas na
assembleia de 25 de março de 2024.A documentação, deverá ser encaminhada com referência
ao processo nº 47997.229654/2025-78, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro
Sindical do Departamento de Relações do Trabalho, pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei, dentro do prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, sob pena de arquivamento do
processo, nos termos do art. 10, § 1º, da Portaria/MTE 3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4934
(SEI 7193366), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS ASSALARIADOS DE SERRANÓPOLIS E APORÉ-GO -
STER, CNPJ 02.065.878/0001-30, Processo 19964.203965/2025-59, para representar a
categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados e Assalariadas, ativos
inativos e aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta serviço, em propriedade
rural ou prédio rústico, a empregador rural ou a este equiparado, pessoa física ou jurídica, sob
dependência deste e mediante remuneração nos Municípios de Serranópolis e Aporé-Go, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aporé e Serranópolis, Estado de
Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4939
(SEI 7199191), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE VÁRZEA GRANDE -
PI, CNPJ 07.471.378/0001-12, Processo 19964.207990/2025-10, para representar a categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos
ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime
de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no Município de Várzea
Grande - PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no município de Várzea Grande, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4940
(SEI 7199978), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS ASSALARIADOS DE RUBIATABA, NOVA AMÉRICA,
IPIRANGA E CRIXÁS-GO - STER, CNPJ 00.097.915/0001-67, Processo 19964.203963/2025-60,
para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Empregados e Assalariados
e Assalariadas, Ativos, Inativos e Aposentados, compreendendo toda pessoa física que presta
serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural ou a este equiparado,
pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Rubiataba, Nova América, Ipiranga e Crixás,
Estado de Goiás, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4799
(SEI 7014843), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.210267/2025-18, de
interesse do SINTSERC - Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público do Município de São
José de Caiana/PB, CNPJ 10.757.811/0001-95, para representação da categoria dos servidores
públicos municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de São José de
Caiana, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4947
(SEI 7225107), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.210875/2025-14, de
interesse do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias - Regional V, CNPJ 53.261.870/0001-80, para representação da categoria Profissional
dos trabalhadores agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, com
abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Apuiarés, Boa Viagem, Canindé,
Caridade, General Sampaio, Itatira, Madalena, Paramoti e Pedra Branca no Estado do Ceará,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4877
(SEI 7098770), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.210388/2025-
51, de interesse do SINDESPE - Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do
Estado de São Paulo, CNPJ 07.337.528/0001-08, tendo em vista a coincidência total de
categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES,
nos termos do art. 22, inciso V da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4880
(SEI 7102651), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.210361/2025-69,
de interesse do Sindicato das Academias do Estado de Pernambuco, CNPJ 30.105.398/0001-91,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4935
(SEI 7194922), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.210772/2025-
54, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Artefatos de Borrachas de
Pneumáticos e Câmara de Ar, Recauchutadora de Pneus, Beneficiamento de Borracha,
Artefatos de Poliuretano, Injetados, Componentes de Calçados de Borracha, Artefatos de
Borracha em Geral de Camaçari, Simões Filho, Salvador, Dias D'ávila, Catu, Candeias, Pojuca,
São Sebastião do Passé, Lauro de Freitas e Mata de São João - Bahia, CNPJ 08.723.684/0001-61,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4952
(SEI 7226400), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.279890/2025-
35, de interesse do SINDPAD - BA - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria de
Panificação e Confeitarias no Estado da Bahia, CNPJ 14.061.766/0001-90, tendo em vista a
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4949
(7225834), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.207932/2025-88, de
interesse do SPMCC - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DO
COITE, CNPJ 04.271.865/0001-4, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4948
(SEI 7225460), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.208524/2025-43,
de interesse do Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Acre, CNPJ 48.811.065/0001-
43, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4946
(SEI 7215081), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.279664/2025-54,
de interesse do Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana, CNPJ
11.500.245/0001-02, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4944
(SEI 7210208), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.207365/2025-60,
de interesse do Sindicato Rural de São João da Barra, CNPJ 28.903.060/0001-33, tendo em vista
aausênciadesaneamentonoprazolegal,porinérciadaentidadeapósdevidamentenotificada,
com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4892
(SEI 7130449), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.210464/2025-
29, de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do
Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.075.160/0001-01, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4889
(SEI 7125941), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47979.210699/2025-
97, de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Estância, CNPJ
01.139.374/0001-55, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.