RESOLUÇÃO-RE Nº 4.744, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NUTRI GYN PRODUTOS NATURAIS LTDA (LUIZ CARLOS SABBATINIDA SILVA
FILHO) - CNPJ: 20485084000108
Produto - (Lote): ÓLEO DE AVESTRUZ DA MARCA GOLD GREEN (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1527674/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a denúncia de falsificação do fabricante discriminado na
rotulagem, qual seja, ALEMED NUTRACÊUTICA INSDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - CNPJ:
31.777.515/0001/26, que não reconhece a fabricação de tal produto. Foram infringidos os
dispositivos legais: art. 41 e inciso IV do 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; art. 3 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999."
.........................................
2. Empresa: NS PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): ALOE VERA - SUPLEMENTO ALIMENTAR DE VITAMINAS C e E COM
EXTRATO NATURAL DE ALOE VERA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1527733/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a presença de constituinte não autorizado em suplementos
alimentares (Aloe Vera) e a ausência da identificação de origem na rotulagem. Foram
infringidos os dispositivos legais: art. 3º e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969; art. 4º da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 29 da RDC Nº 727, de 1° de julho
de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.