ANEXO 1. Empresa: ELEMED INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 44.596.113/0001- 77 Produto - (Lote): VÍDEO COLPOSCÓPIO DIGITAL ELEMED (LOTES A PARTIR DE 12/01/2024); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1508824/25-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a comprovação da fabricação e divulgação do produto Vídeo Colposcópio Digital ELEMED, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.741, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 246. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/11/2025