RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 220, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do
Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS).
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das competências
estabelecidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS, e pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº
145, de 15 de outubro de 2004, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema
Único de Assistência Social - Prontuário SUAS, em consonância com os preceitos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O Prontuário SUAS, direito da(o) usuária(o), é um instrumento técnico e
ético obrigatório para registro e acesso das informações, dos atendimentos e
encaminhamentos dos indivíduos e famílias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
viabilizado por meio de sistema autônomo, considerando o conjunto dos serviços, benefícios,
programas e projetos socioassistenciais e atribuições reguladas pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
§ 1º O acesso aos serviços socioassistenciais não podem ser restringidos por falta
registro dos atendimentos aos indivíduos e famílias no Prontuário SUAS e nos sistemas
interoperados com este.
§2º As informações do trabalho social indivíduos e famílias serão registradas em
prontuários, preferencialmente, em meios eletrônicos.
§3º A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e segurança das
informações do Prontuário SUAS se concentra nas unidades públicas e entidades e
organizações da sociedade civil com regular inscrição nos conselhos de assistência social dos
municípios e do DF e Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social (CNEAS) concluído
pela equipe de referência do SUAS.
Art. 3º O Prontuário SUAS contém dados pessoais sensíveis que podem subsidiar o
processo de planejamento e operacionalização da Política Nacional de Assistência Social,
resguardando-se as atribuições específicas dos profissionais do SUAS, conforme a Resolução
CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
§ 1º A operacionalização do Prontuário SUAS deverá ser orientada pela ética, o
sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a modernização do SUAS.
§ 2º É vedado o tratamento de dados do Prontuário SUAS para quaisquer outros
fins que não os previstos no caput do art. 3º.
Art. 4º Os dados do Prontuário SUAS tem por finalidade assegurar os direitos
socioassistenciais, podendo ser utilizado a partir de critério de sigilo para o exercício das
funções de vigilância socioassistencial e proteção social.
Art. 5º O Prontuário SUAS é regido pelas seguintes diretrizes:
I - respeito à integralidade de proteção social da pessoa e da família;
II - apoio à integralidade do trabalho social no SUAS;
III - ampliação de acesso a direitos e de proteção social;
IV - simplificação e facilitação dos registros, sob a perspectiva de trabalhadoras(es)
e usuárias(os);
V - interoperabilidade com sistemas de informação das demais políticas públicas
para fins de modernização e transparência, resguardadas à dimensão ética quanto às
informações do registro profissional do(as) trabalhadores(as) do SUAS e protegidas por sigilo;
VI - proteção, privacidade e confidencialidade dos dados das(os) usuárias(os); e
VII - acesso diferencial ao prontuário segundo características do trabalhador do
SUAS (cargo, função, serviço, formação, unidade ou órgão em que trabalha).
Art. 6º O tratamento de dados do Prontuário SUAS deverá observar:
I - a autenticidade, integralidade e segurança da informação, de modo a assegurar
a proteção dos dados contra acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou modificações
indevidas;
II - a privacidade e confidencialidade, de modo a impedir o acesso indevido a dados
pessoais fora das hipóteses de tratamento permitidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018;
III - a centralidade na família e no território, de modo a assegurar ao titular o acesso
as suas informações, inclusive sobre o tratamento de seus dados;
IV - a transparência e a responsabilidade, de modo a garantir a clareza nos
processos de tratamento de dados e a responsabilização dos agentes públicos e privados
envolvidos;
V - o uso ético e legal dos dados, observados os princípios da finalidade, da
necessidade, da minimização e da não discriminação; e
VI - a eficiência e melhoria da gestão, de modo a promover o uso da análise dos
dados pela vigilância socioassistencial para qualificar as provisões socioassistenciais.
Art. 7º O modelo do prontuário poderá ser atualizado sempre que necessário,
considerando a regulação da Política de Assistência Social, de responsabilidade do CNAS.
Art.8ºCompeteaoCNASdisporsobreaPolíticaNacionaldePrivacidadeeProteção
de Dados do Prontuário Eletrônico do SUAS.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho