RESOLUÇÃO CFC Nº 1.775, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.775, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o inciso IV do art. 3º, acrescenta o inciso VII ao
art. 3º, altera a Seção IV do Capítulo II e o caput do art.
15, acrescenta o Parágrafo único ao art. 15, altera a
Seção II do Capítulo VI e o art. 29 e acrescenta o inciso
IV do art. 29 e o art. 29-A ao Capítulo VII da Resolução
CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre
a transferência de recursos financeiros aos Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, resolve:
Art. 1º A Resolução CFC nº 1.671, de 9 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
IV - Transferência para Investimento - modalidade de transferência não
reembolsável destinada à aquisição de terrenos ou edificações, construção, reforma e
ampliação de edificações e aquisição de móveis, máquinas e equipamentos;
(...)
VII - Empréstimo - modalidade de transferência destinada à aquisição de terrenos
ou edificações, construção, reforma e ampliação de edificações e aquisição de móveis,
máquinas e equipamentos em que subsiste o dever de devolução do valor transferido acrescido
de juros e dentro do prazo contratualmente estipulado.
(...)
Seção IV
Da Transferência para Investimento e Do Empréstimo
Art. 15. A concessão de Transferência para Investimento e o Empréstimo serão
condicionados a:
(...)
Parágrafo único. O CRC que solicitar Transferência para Investimento deverá
demonstrar, também, a incapacidade para arcar com a devolução dos valores nos moldes do
Empréstimo.
(...)
Seção II
Da Câmara de Governança e de Gestão Estratégica
Art. 29. Compete à Câmara de Governança e de Gestão Estratégica apreciar os
pedidos de:
(...)
IV - empréstimo.
(...)
29-A. Em caso de antecipação do pagamento do empréstimo serão cobrados juros
proporcionais ao período decorrido até a efetiva quitação.
(...)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 26 de novembro 2025.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho