RESOLUÇÃO Nº 76, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Julgamento de Recurso Administrativo impetrado em
face do Resultado Preliminar da distribuição das
vagas regionalizadas publicado no Edital n.º
02/2025.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 757ª Reunião, realizada em
24 de novembro de 2025; e
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.073454/2025-95, que trata dos recurso impetrado por Daniel Barbosa da Paz
Santiago em face do Resultado Preliminar da distribuição das vagas regionalizadas
publicado no Edital n.º 02/INCRA/2025 (24727410);
Considerando as manifestações apresentadas pela Divisão de Seleção e
Avaliação de Pessoal - DAH-5 no Parecer n.º 15758/2025/DAH-5/DAH/DA/SEDE/INCRA
(24822273) e Despacho (24874472), acolhidos pela Coordenação-Geral de Pessoas - DAH
no Despacho (24877562) e pela Diretoria de Gestão Administrativa - DA no Despacho
(24969124);
Considerando a decisão exarada no Despacho Decisório n.º
16746/2025/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA (25036838), resolve:
Art. 1º Indeferir o recurso analisado no referido Parecer, no Art. 1º pelo
seguinte motivo: Não há previsão no Edital para alteração da distribuição por motivo de
saúde de dependente. Pedidos de remoção, segundo a Instrução Normativa INCRA n.º 35,
de 20 de novembro de 2006, Art. 14, inciso II são examinados para servidores. Portanto,
não se pode deferir o pedido no âmbito do procedimento de distribuição das vagas
regionalizadas, inclusive por que significaria prejudicar o direito de outro candidato melhor
classificado na vaga requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho