RESOLUÇÃO Nº 75, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo constante
nos autos do processo administrativo n.º
54160.001688/2008-05.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 757ª Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º
54160.001688/2008-05, referente à regularização fundiária da Comunidade
Remanescente de Quilombo Barra do Parateca, localizado no município de Carinhanha,
no estado da Bahia;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Barra do Parateca, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de
Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 53/2008, de 29 de julho de 2008; Ordem de
Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 68/2008, de 29 de agosto de 2008; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 30/2009, de 24 de abril de 2009; Ordem de
Serviço/INCRA/GAB/BA/Nº 94/2009, de 07 de dezembro de 2009; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 19/2015, de 06 de março de 2015; Ordem de
Serviço/INCRA/SR-05/GAB/BA/Nº 44/2015, de 25 de maio de 2015; Ordem de Serviço
n.º 1268/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 12 de julho de 2022; Ordem de Serviço n.º
1560/2022/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 30 de agosto de 2022 e Ordem de Serviço n.º
469/2023/SR(BA)G/SR(BA)/INCRA, de 18 de abril de 2023;
Considerando os termos e exposições constantes dos documentos:
- Parecer n. 00011/2021/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (5954522); Processo
Administrativo 54160.001688/2008-05.
- Nota Técnica n.º 651/2018/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (0799586); Processo
Administrativo 54160.001688/2008-05.
- Parecer n.º 8734/2020/SR(05)BA-F4/SR (05)BA-F/SR(05)BA/INCRA (6084921);
Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.
- PARECER n. 00038/2020/COLAB/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU (6821961);
Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.
- Parecer n. 00118/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25885637); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05.
- Nota Técnica n.º 3175/2025/SR(18)PB-Q1/SR(18)PB-Q/SR(18)PB/INCRA
(25320308); Processo Administrativo 54160.001688/2008-05, resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Dagmar Pedro
Silva; Elizabeth Oliveira Farias (Espólio de Geraldo Pedro da Silva) e o procurador
Milton Pereira Pinto (OAB/BA 19.225), representando Dulce Martins Ferreira, Edijaime
Souza Meira, José Cupertino Aguiar Cunha, Leony Gonçalves da Cunha, João Batista
Pereira Pinto, Luiz Cláudio Martins Ferreira, Roberto Carlos Tecchio, Espólio de Joaquim
Maurício de Azevedo Bahia, Pedro José Conceição Caires, constantes nos autos do
processo administrativo 54160.001688/2008-05.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho