RESOLUÇÃO Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Julgamento de recurso administrativo constante
nos autos do processo administrativo n.º
54230.004084/2006-70.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 757ª Reunião, realizada em 24 de novembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do Processo Administrativo n.º
54230.004084/2006-70, referente à regularização fundiária da Comunidade Quilombola
Marmorana/Boa Hora III, localizado no município de Alto Alegre do Maranhão, estado
do Maranhão;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Marmorana/Boa Hora III, elaborado pela Ordem de Serviço INCRA/SR-
12/MAN/Nº 28/2013;
Considerando os termos e exposições constantes no:
- Parecer n.º 290/2025/SR(12)MA-Q1/SR(12)MA-Q/SR(12)MA/INCRA
(23291917); Processo Administrativo INCRA n.º 54000.019006/2025-46.
- Parecer n. 00031/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(23706392); Processo Administrativo INCRA n.º 54000.019006/2025-46.
- Nota Técnica n.º 3061/2025/DQI-2/DQ (25244469); Processo Administrativo
INCRA n.º 54000.095852/2025-62.
- Parecer n.º 00158/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(26154816); Processo Administrativo INCRA n.º 54000.095852/2025-62, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente o recurso apresentado por Antônio Marcio de
Sousa Oliveira nos autos do processo administrativo n.º 54000.095852/2025-62.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho