RESOLUÇÃO Nº 71, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o encaminhamento de proposta de
desapropriação por interesse social, do imóvel rural
denominado "Horto Florestal CESA Vitória das
Missões", situado no município de Vitória das
Missões, estado do Rio Grande do Sul.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de
2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 757ª Reunião, realizada em
24 de novembro de 2025; e
Considerando a proposta de declaração de interesse social do imóvel
denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, objeto da matrícula n.º 15.956,
localizado no município de Vitória das Missões, estado do Rio Grande do Sul, com
fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n.º
4.132, de 1962 e Decreto n.º 11.995 de 2024, objeto do processo administrativo n.º
54000.083261/2024-61;
Considerando as manifestações quanto à impossibilidade legal de adoção de
outras formas de obtenção previstas no art. 4º do Decreto 11.995/04;
Considerando a existência de tensão no imóvel em virtude da ação possessória
n.º 5001086- 18.2013.8.21.0029, onde o Incra requereu o ingresso na condição de amicus
curiae, tendo em vista a intenção manifesta de instaurar procedimento de obtenção do
imóvel;
Considerando que foi atestada a viabilidade técnica do imóvel para implantação
de projeto de assentamento;
Considerando a aprovação da proposta pela Superintendência Regional do Rio
Grande do Sul - SR(11)RS, conforme Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR (21084363),
que atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras
estabelecidos para região de inserção da gleba;
Considerando que a proposta foi regularmente instruída na forma da Instrução
Normativa Incra n.º 146, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas favoráveis no processo
administrativo n.º 54000.083261/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de
desapropriação por interesse social, para fins de promover a justa distribuição da terra, nos
termos do art. 2º, inciso III da Lei n.º 4.132 de 10 de setembro de 1962 e art. 4º, II do
Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, do imóvel rural denominado "Horto Florestal
CESA Vitória das Missões", com área registrada de cento e dezoito hectares e cinquenta
ares e medida de cento e vinte e um hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove
centiares, situado no município de Vitória das Missões, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho