RESOLUÇÃO Nº 288/CREF3/SC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 288/CREF3/SC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão ao VIII Programa de
Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs e revogação parcial da Resolução nº
263/2024/CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região -
CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art.
61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da
Resolução CONFEF nº 602/2025 que Institui o VIII Programa de Recuperação de
Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos
das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física em reunião de 22 de
novembro de 2025. resolve:
Art. 1º - Aderir ao VIII Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do
Sistema CONFEF/CREFs, destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e
Jurídicas registradas, regulamentado na Resolução CONFEF nº 602/2025.
Art. 2º - Revogar os Arts. 11 e 12, da Resolução n° 263/2024/CREF3/SC.
Art. 3º - O documento Oficial de opção escrita para formalização de acordo
entre o registrado e o Conselho passa a ser o Termo Administrativo de Confissão e
Negociação de Dívida, do anexo I, da Resolução CONFEF nº 602/2025.
Art. 4º - Alterar o parágrafo 4º, do Art. 13, da Resolução n° 263/2024/CREF3/SC,
que passará a vigorar com a seguinte redação: (...) §4º Na hipótese de já haver demanda
executiva fiscal suspensa em face do parcelamento do débito, quando da inadimplência por
parte do CONFITENTE, o processo poderá ser retomado após 90 (noventa) dias da
inadimplência, dando, assim, prosseguimento ao feito, pois, em nenhuma hipótese poderá
haver a inadimplência de 03 (três) boletos consecutivos ou alternados. (...).
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER