RESOLUÇÃO Nº 287/CREF3/SC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 287/CREF3/SC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação parcial da Resolução nº
285/2025/CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região -
CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61
do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 596/2025,
que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF n.º 442/2025 que dispõe que "as entidades sem fins
lucrativos e sem capital social restam enquadradas, para fins de desconto de que trata
o parágrafo 1º do art. 1º da Resolução CONFEF nº 596/2025, na alínea "a" do
mencionado dispositivo normativo". CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
Conselho Regional de Educação Física na reunião de 22 de novembro de 2025, em
obediência ao determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC.
resolve:
Art. 1º - Alterar o Art. 5º da Resolução n.º 285/2025/CREF3/SC que passará a
vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - As Associações (incluindo
Federações/Confederações e entidades do sistema S) sem fins econômicos, assim
definidas pelo art. 53 do Código Civil, quando tiverem seu objeto a atividade desportiva
ou de atividade física, farão jus a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor da anuidade integral, com vencimento em 31 de dezembro de 2026. (...).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER