PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga e altera o Protocolo ICMS nº 41, de 26 de novembro de 2020, que
dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do
ICMS.
Os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts.
102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS nº 41, de 26
de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de
2020, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº
41/20 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula décima:
"Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.";
II - o Anexo I:
"Anexo I
ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE (MATO GROSSO)
. .RAZÃO SOCIAL .MUNICÍPIO .I.E. .C.N.P.J.
. .CJ SELECTA S.A. .Primavera do Leste -
MT
.13.426.111-9 .00.969.790/0019-47
. .Endereço: Av. Campo Grande, nº 998, Sala 09. Bairro Cidade Primavera I. CEP:
78.850-000 - Primavera do Leste/MT.
".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria RFB nº 607, de 6 de novembro de 2025, publicada no DOU de
17/11/2025, seção 1, páginas de 35 a 57, no ANEXO I, faltou o TERMO DE REFERÊNCIA,
ANEXO I DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA, conforme se segue: 1_MF_26_001
1_MF_26_002
1_MF_26_003
1_MF_26_004
1_MF_26_005
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