PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007984/2022-98

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/11/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.007984/2022-98
Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados
Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR
Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros
Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros.
Acolho a Nota Técnica nº 98/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1661562) e, com
fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pela
improcedência da preliminar arguida e pelo deferimento do pedido de apresentação de provas
documentais solicitado pela B3 até o final da instrução, nos termos do art. 155, §6º do
Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO
Ato de Concentração nº 08700.011859/2025-25
No Despacho SG nº 1538/2025, de 14 de novembro de 2025 (SEI nº 1656210),
publicado no DOU em 18 de novembro de 2025, Edição nº 220, Seção 1, página 94, onde se lê:
"Decido pela aprovação sem restrições", leia-se: "Decido pelo não conhecimento da operação".