PORTARIA SPU/MGI Nº 10.537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.537, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos
elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.140189/2023-77, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de
interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na
Avenida Nove de Abril, 2525 (ao lado do Parque Anilinas), Bairro Centro, Município de Cubatão,
Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 250 unidades
habitacionais para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET
sob parte do RIP nº 6371 00013.500-4, com área descrita de 6.480,00 m², registrada sob parte da
Transcrição nº 19.528, 1º CRI de Santos - SP, da Comarca de Santos, Estado de São Paulo.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será
destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria
SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos
do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade de 250 unidades habitacionais prevista no artigo 1º é
indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta
selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério
das Cidades.
Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar
entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que
resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.
Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de
Imóveis e a Prefeitura Municipal de Cubatão.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº 5.064 de 04 de setembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI